Justiça determina a planos de saúde que liberem internações em 24h

O juiz Mauro Pereira Martins, da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, determinou que os planos de saúde Unimed Rio, Intermédica, Assim, Amil, Amico, Dix e Golden Cross,em casos de urgência e emergência,autorizem, independentemente de perícia ou análise de junta médica, num prazo de 24 horas após a assinatura do contrato, todos os tratamentos, exames, internações e possíveis intervenções cirúrgicas e liberação dos materiais solicitados, sem limitarem-se às primeiras 12 horas e ao ambiente ambulatorial, sob pena de multa no valor de R$ 5 mil por ato infracional.

O pedido feito pelo Núcleo de Defesa do Consumidor, em ação civil pública, tem como objetivo resguardar o direito e interesses dos usuários dos planos. De acordo com a parte autora, os réus vêm violando sistematicamente os direitos dos consumidores, o que pode ser verificado com a grande quantidade de reclamações de negativa de autorização para procedimentos emergenciais recebidas diariamente.

Para o juiz Mauro Pereira Martins, é importante lembrar que existem inúmeros processos julgados pelo TJRJ neste mesmo sentido. “Há que se frisar, em se tratando de urgência, se afigura, de todo, inviável impor-se a realização de perícia ou a análise por junta médica, impondo-se a prestação imediata do serviço. Pois o risco de demora revela-se patentemente evidenciado”.

As autorizações devem ser dadas mediante apresentação de declaração, atestado ou laudo, emitido por médico assistente.

Fonte: TJ/RJ

Tribunal anuncia correições em Varas do Trabalho de São Gonçalo

As quatro varas do trabalho de São Gonçalo vão passar por correição. O anúncio foi feito pelo Tribunal Regional do Trabalho, ao divulgar o calendário para o segundo semestre deste ano.

De acordo com o comunicado do TRT, as correições ordinárias deverão acontecer em novembro. A medida consta em portaria publicada no dia 31 de maio e informa que, durante o período de correição, a Corregedoria estará à disposição das partes e advogados para receber eventuais reclamações.

O mesmo trabalho será realizado em outras Varas do estado. Ele começou este mês pela 17ª Vara da capital e vai até março de 2013.

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Mais um tribunal promete acabar com a utilização do papel ainda este ano

Não é de hoje que o TRF2 vem se preparando para adotar o processo judicial eletrônico (PJe) na Justiça Federal da Segunda Região, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. E o próximo passo nesse trabalho promete ser o mais efetivo dos que foram dados até agora: será a própria implantação, em caráter piloto, do projeto que elimina os autos em papel e permite que todos os atos processuais, como a entrega de petições e outros documentos para serem juntados aos processos, sejam realizados virtualmente, sem que o advogado ou a parte precisem ir ao tribunal para executá-los.

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Presidente do Tribunal de Justiça anuncia criação do Juizado Especial da Fazenda Pública

O 2º Núcleo Regional vai ganhar o Juizado Especial da Fazenda Pública até o fim deste ano. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Justiça do estado, Manoel Alberto Rebêlo dos Santos durante encontro com os procuradores dos municípios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Maricá, Rio Bonito, Silva Jardim e Tanguá. Os juizes Márcio Quintes Gonçalves, dirigente do 2º NUR, e Fábio Porto também participaram da reunião.

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Projeto aprovado na Câmara dobra multa da Lei Seca

O Plenário da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 5607/09, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que dobra a multa por dirigir sob influência de álcool ou outras drogas que causam dependência e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar essa infração. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), será votada ainda pelo Senado.
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Vara do Trabalho de São Gonçalo cadastra processos para Semana Nacional de Execução

As Varas do Trabalho fluminenses já começaram os preparativos para a 2ª Semana Nacional de Execução Trabalhista, que será realizada em todo o país de 11 a 15 de junho. Para oferecer aos jurisdicionados mais canais de acesso e aumentar as chances de acordo nas ações em fase de execução, a 3ª Vara do Trabalho de São Gonçalo está recebendo pedidos de inclusão de processos na pauta de conciliação da 2ª Semana Nacional.

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