sexta-feira, 20 de maio de 2011

Justiça concede liminar contra implantação do aterro sanitário do Anaia Pequeno

O Tribunal de Justiça concedeu liminar a ação civil pública contra a implantação do aterro sanitário no bairro do Anaia Pequeno. A decisão suspende os efeitos da Lei nº 40, de 2003, que havia autorizado referidos serviços previstos no contrato de concessão celebrado entre o Município e a S/A Paulista de Construções e Comércio. Na liminar, o Tribunal observa que a concessionária cedeu seus direitos no empreendimento para outra empresa sem que houvesse uma nova licitação. O órgão determina a paralisação imediata dos trabalhos até que sejam devidamente esclarecidos os fundamentos legais para a empresa contratada ter adotado a medida com anuência do Município. A liminar estabelece multa diária de R$ 5 mil 450, caso a determinação não seja obedecida.

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