Colégio de presidentes da OAB-RJ reafirma luta pela dignidade nos Juizados Especiais

Ao longo das reuniões do Colégio de Presidentes das Subseções, encerradas na manhã do dia 19 de fevereiro, em Nova Friburgo, os problemas enfrentados pelos advogados nos juizados especiais cíveis foram quase uma unanimidade no discurso dos representantes das unidades da OAB. Questões como a falta de juízes, a morosidade processual e o baixo valor das sentenças se repetem em diversos municípios, assim como a falta de providências efetivas por parte do Tribunal de Justiça do Rio. As deliberações do encontro foram sintetizadas em um documento que publicamos na íntegra:


CARTA DE NOVA FRIBURGO


O céu desabou sobre Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim,Sumidouro, São José do Vale do Rio Preto e Areal. Foram milhares de vítimas entre mortos, feridos, desabrigados e desalojados. A OAB/RJ, a CAARJ e as respectivas Subseções, em cumprimento as suas atribuições institucionais e movidas pelo espírito humanista e de solidariedade que pauta a vida do advogado, prontamente se empenharam em ajudar a população local e os colegas vitimados.

As diretorias da OAB/RJ e da CAARJ, juntamente com os Presidentes das 60 Subseções e 03 Subsedes, se reuniram em Nova Friburgo no período de 17 à 19 de fevereiro de 2011, e testemunharam os trabalhos de recuperação dos danos ocorridos na região.

Diante desta realidade, o Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado do Rio de Janeiro, após calorosos debates e em clima de vibrante unidade, solidariedade e harmonia, delibera:

Conclamar todos os advogados, seus familiares e a população em geral a visitar as cidades de Nova Friburgo, Teresópolis, Petrópolis, Bom Jardim, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Areal, para ajudá-las material e espiritualmente, em ato de doação pessoal;

Exigir das autoridades competentes a aplicação responsável dos recursos destinados à reconstrução das áreas atingidas, visando à preservação da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente, com adoção de políticas públicas destinadas a estimular as economias locais, a fim de gerar emprego e renda, manter os postos de trabalho, viabilizar linhas de crédito para recuperação de empresas, para urgentes projetos habitacionais, minimizando os graves prejuízos suportados pela população, em defesa dos direitos humanos;

Apoiar o Comitê SOS REGIÃO SERRANA criado pela Seccional da OAB/RJ por ato normativo, para acompanhar, sugerir e fiscalizar a gestão e aplicação dos recursos públicos;

Interceder junto ao Poder Legislativo à criação de Lei de Responsabilidade Social, de modo a evitar catástrofes como as ocorridas na Região Serrana e punir eventuais responsáveis;
Cobrar junto ao Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal a imediata melhoria na gestão, produtividade e eficiência dos respectivos Juizados, manifestando inconformismo com a excessiva morosidade no andamento dos feitos e desrespeito a sua finalidade, apoiando a campanha pela dignidade nos Juizados realizada pela Seccional da OAB/RJ;

Propor ao Tribunal de Justiça a simplificação da tabela de cobrança das custas judiciais, sugerindo, a exemplo de outros Estados, que o próprio Tribunal seja o responsável pela emissão da guia de recolhimento;

Postular junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro o recebimento no PROGER das petições destinadas aos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal);

Reivindicar junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a pronta realização de concurso para magistratura, bem como o preenchimento das vagas dos serventuários já aprovados;

Exigir maior fiscalização por parte da Corregedoria Geral de Justiça junto aos Cartórios de Notas, no sentido de coibir práticas abusivas das Serventias Extrajudiciais nas lavraturas de inventário e divórcio, de tal sorte a evitar a captação de clientela e concorrência desleal;

Endossar a iniciativa da OAB/RJ de pleitear o imediato restabelecimento do protocolo integrado na Justiça Federal;

Postular a criação e instalação de novas Varas Federais e do Trabalho no interior do Estado do Rio de Janeiro;

Apoiar a competente atuação da Comissão Especial da Justiça do Trabalho, pugnando pela instalação de postos avançados em localidades desprovidas de Varas do Trabalho, observando o bom senso e a ponderação, com a imediata criação da Vara do Trabalho de Cantagalo;

Interceder junto ao INSS no sentido de proceder o regular aproveitamento das contribuições previdenciárias apuradas em processos trabalhistas, de modo a constar do CNIS o tempo de trabalho do empregado reconhecido judicialmente;

Solicitar à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e aos Núcleos de Práticas Jurídicas das Universidades, maior rigor na apreciação da hipossuficiência financeira de seus assistidos, recomendando a utilização do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

Interceder junto aos Tribunais pelo cumprimento do Estatuto da Advocacia, assegurando a utilização de salas dignas e respeitando a autonomia na sua administração, inclusive quanto ao uso das máquinas reprográficas;

Repudiar o aviltamento dos honorários advocatícios praticado por Empresas nos Juizados Especiais, recomendando a observação da tabela estabelecida pela OAB/RJ e implementando campanha de conscientização de valorização da advocacia;

Preseverar na luta pela defesa dos direitos e prerrogativas dos advogados;

Promover ações e campanhas que visem prestigiar a ética na advocacia;

Propugnar pela ampliação do acesso à Justiça, combatendo as barreiras atualmente existentes, sobretudo o elevadíssimo valor das custas judiciais;

Reconhecer e elogiar os avanços dos serviços e projetos desenvolvidos pela OAB/RJ e CAARJ em prol da valorização da advocacia e na defesa da cidadania.